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Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP)

Com o objetivo de fortalecer e estruturar as ações de segurança pública, foi sancionada a Lei nº 3.813, de 21 de agosto de 2025, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto na Lei Federal nº 13.675/2018.

O FUMSEP é de natureza contábil e financeira, com duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMUSP), destinado à captação, administração e aplicação de recursos para:

  • financiamento de programas, projetos e ações de segurança pública e proteção social;
  • fortalecimento institucional do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Segurança Pública;
  • desenvolvimento de iniciativas de prevenção à violência e melhoria da qualidade dos serviços de segurança.

Entre seus objetivos prioritários, destacam-se:

  • fortalecer políticas de proteção à pessoa e defesa dos direitos humanos;
  • modernizar e integrar os modelos organizacionais de segurança;
  • investir na qualificação dos servidores;
  • aparelhar os órgãos de segurança com novas tecnologias e equipamentos;
  • apoiar programas de prevenção ao crime e às drogas ilícitas;
  • financiar pesquisas e estudos técnicos voltados à segurança e prevenção da criminalidade.

A gestão do FUMSEP será exercida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, como Ordenador de Despesas, com apoio de um Conselho Gestor composto por representantes do Executivo Municipal, da Câmara de Vereadores, da Guarda Municipal e do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP).

Os recursos poderão ser oriundos do orçamento municipal, transferências estaduais e federais, convênios, doações, legados, receitas patrimoniais e outras fontes previstas em lei, sendo aplicados em ações preventivas, aquisição de equipamentos, capacitação, tecnologia, projetos educativos e de disciplinamento urbano relacionados à segurança cidadã.

Com a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, Petrolina avança na construção de uma política de segurança estruturada, participativa e orientada pela defesa dos direitos humanos, reafirmando o compromisso com uma cidade mais segura, integrada e resiliente.

Atos normativos